Ao instalar ou usar P-Орtlon:Tax Rate, você concorda com estes termos celebrados com Mariana Albuquerque, Brasil. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
Ferramenta de apoio, não substituto de obrigações legais
O app auxilia na preparação de demonstrativos a partir da faturação que você informa, aplicando regras progressivas do regime simplificado de forma determinística no dispositivo. Ele não substitui assessoria contábil, jurídica ou a transmissão oficial de declarações à Receita Federal. Você permanece responsável pela exatidão dos lançamentos e pelo cumprimento das normas aplicáveis ao seu CNPJ.
- Elegibilidade e licença. Concedemos uma licença pessoal, revogável e intransferível para usar o app em dispositivos Apple compatíveis com a versão publicada, exclusivamente para fins profissionais ou pessoais ligados à organização fiscal descrita. Você não pode desmontar, redistribuir ou usar o software para criar serviço concorrente que reproduza o motor de liquidação embutido.
- Seu conteúdo e premissas. Você é responsável pelos extratos de faturação bruta, classificação de despesas dedutíveis, limites de alíquota, isenções e demais premissas inseridas. O demonstrativo resultante reflete apenas essas entradas e as regras implementadas no app. Alterações num segmento de faturação podem deslocar a faixa de alíquota e o saldo liquidado conforme a lógica do produto.
- Comportamentos do sistema. Quando a soma de despesas dedutíveis exceder a receita fiscal do mês na base usada pelo app, o resultado pode ser bloqueado com advertência de base tributável negativa para revisão. Quando a liquidação ultrapassar o limite anual de isenção configurado, o app pode exigir sua confirmação antes de aplicar a tributação integral na faixa final. Esses fluxos fazem parte do instrumento de decisão descrito e não constituem orientação oficial da administração tributária.
- Processamento local. Os cálculos e o armazenamento em SQLite local (
agua_liquidez) ocorrem no dispositivo. O app não realiza, por si só, transmissão dos seus demonstrativos à Receita Federal. Você pode salvar cenários, comparar períodos, reverter premissas para auditoria e limpar o histórico local pelas configurações integradas, conforme disponível na versão instalada. - Compras e monetização. O contexto deste produto não especifica compras dentro do app, assinaturas ou itens pagos. Enquanto nenhuma modalidade de pagamento for oferecida na versão que você usa, estes termos regulam apenas o uso gratuito do software então disponível. Se futuras versões introduzirem cobrança, os novos termos ou telas de compra prevalecerão para essa funcionalidade.
- Disponibilidade e atualizações. Podemos corrigir erros, ajustar regras de cálculo para refletir mudanças legais ou melhorar a interface. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem que os resultados atendam a todas as interpretações administrativas possíveis. É sua obrigação validar números críticos antes de decisões financeiras ou declarações oficiais.
- Isenção de garantias. O app é fornecido "no estado em que se encontra", dentro dos limites permitidos pela lei brasileira. Não garantimos ausência total de erros de arredondamento, interpretação normativa ou incompatibilidade com formatos de importação que você utilizar.
- Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão legal, Mariana Albuquerque não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou penalidades tributárias decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do app, salvo dolo ou culpa grave nos casos em que a lei não permitir exclusão.
- Privacidade. O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Ao usar o app, você reconhece esse documento.
- Rescisão. Você pode encerrar o uso desinstalando o app e excluindo dados locais. Podemos descontinuar o suporte a versões antigas mediante publicação de aviso razoável quando aplicável nas lojas.
- Lei aplicável e foro. Estes termos regem-se pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor quando couber proteção consumerista, ou o foro de domicílio da titular quando a relação for estritamente empresarial entre partes comerciais equivalentes, sem prejuízo de normas imperativas.
- Contato. Dúvidas sobre estes termos: [email protected] ou a página de suporte.
Última atualização: 13 de novembro de 2025 · P-Орtlon:Tax Rate · Mariana Albuquerque